| Título: |
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DECRETO Nº 60.825 29/11/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na forma prevista no artigo 3º da Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.575, de 19 de julho de 2021. |
| Publicação: |
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DOC 30/11/2021 p. 1, c. 1-2 |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 12.524/1997 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal (VETADO) de Assistência Social.; (ver documento)
Lei nº 17.575/2021 - Confere nova redação ao inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, para o fim de estabelecer que os órgãos do Poder Público Municipal com representação no colegiado sejam especificados em decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Membros - Conselho Municipal de Assistência Social - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Participação popular - Assistência social - Titular - Suplente - Representante - Conselheiro - Sociedade civil - Secretaria Municipal da Saúde - Secretaria Municipal de Educação - Secretaria do Governo Municipal - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - Ministério Público |